RELATOR: MIN.
MARCO AURÉLIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO
– ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a
adequação do controle concentrado de constitucionalidade.
TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO –
EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato
do Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete-se ao princípio da
anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da
Constituição Federal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IPI –
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMINAR –
RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de
medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto
sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos
os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta da
República.
*noticiado no Informativo 645
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