Revogação de isenção e anterioridade (posição do STF)

É sabido que a redação do Código Tributário Nacional dispõe, no seu artigo 104, inciso III, verbis:

“Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - ...

II - ...

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.”

Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da revogação de isenção e da desnecessidade de obediência ao princípio da anterioridade, posicionou-se no sentido de que “na isenção, o tributo já existe. Por isso, revogado o favor legal, força é concluir que um novo tributo não foi criado, senão que houve apenas a restauração do direito de cobrar o tributo, o que não implica a obrigatoriedade de ser observado o princípio da anterioridade” (RE 204.026). Encontramos esta pacífica posição, dentre outros, nos seguinte julgados do Tribunal: RE 204.026, RMS 13.947, RMS 14.473, RMS 14.174, RE 57.567, RMS 15.466, RMS 14.202, RREE 97.482, 99.346, 99.430 e 99.560, AGs 91.028 e 90.922, RE 97.482.

Como se vê, para o Supremo Tribunal Federal não haveria necessidade de observar o princípio da anterioridade na revogação de isenção NÃO ONEROSA (posição que acaba por negar a recepção do inciso III do artigo 104 do CTN pela Constituição Federal de 1988), não obstante as inúmeras posições doutrinárias em contrário (Sacha Calmon de Passos, Hugo de Brito Machado, etc).

Destaco, contudo, que no que se refere a isenção ONEROSA tanto o CTN (artigo 178) quanto o STF (súmula 544) concordam que há que se observar o direito adquirido daqueles que na vigência da lei revogada preencheram os requisitos necessários para sua concessão.

                         E você, concorda com a decisão do STF de que não haveria necessidade de observar o princípio da anterioridade na revogação de isenção NÃO ONEROSA?