Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:
a) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais.
b) Empréstimo compulsório, Imposto de importação, Imposto de exportação e Imposto sobre propriedade territorial rural.
c) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.
d) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto extraordinário, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.
e) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.
questão 1: letra "c"
questão 2: letra "e"
Questão 1. c
Questão 2. e