| CSRF do CARF - destaques de julgamentos no 2º semestre de 2011 |  |  |  |
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| Escrito por Alexandre Pontieri | |||
| Seg, 17 de Setembro de 2012 13:59 | |||
| Abaixo estão disponibilizadas apenas as referências, e os correspondentes números dos processos, de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 2º semestre do ano de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 04 a 06 de Julho de 2011: Pedido de Compensação. Créditos de Terceiro. Cessão Judicial. Possibilidade (Processo nº 13709.001612/2001-83) Pedido de vista regimental adia o julgamento sobre matéria que discute a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência (Processo nº 10980.001502/2002-95) Pedido de vista regimental "coletivo" adia o julgamento de importante matéria sobre Imposto sobre a Importação (Processo: 10494.001280/2002-92) Contribuição para o PIS/PASEP. Decadência. Cinco anos a contar do fato gerador (Processo nº 10930.003831/2003-47) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Multa Regulamentar. DIF - Papel Imune (Processo nº 10675.000420/2005-20) Temas com Repercussão Geral são devolvidos para a Secretaria: Dois processos de matérias com Repercussão Geral foram devolvidos para a Secretaria do CARF a pedido dos Conselheiros do Colegiado. (Os processos em referência são os de nº 11065.003793/2004-12 e 11065.004292/2004-53) Drawback. Prorrogação concedida pela Secex (Processo nº 10314.000383/99-40) Imposto sobre a Importação (Processo nº 10814.017735/96-77) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 25 a 27 de Julho de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF aprova sobrestamento de julgamento de recurso especial do contribuinte relativo a exigências tributárias constituídas com base em dados bancários obtidos sem autorização judicial (Processo nº 10830.003826/2001-09) Prevalência do princípio da verdade material e Erro no preenchimento da DCTF (Processo nº 13839.002378/2003-98) Decadência e Salário-Educação e Súmula nº 08 do STF (Processo nº 35582.002075/2004-48) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Área de Reserva Legal (Processo nº 13116.000249/2005-82) Ato Declaratório Ambiental (ADA) e Súmula CARF nº 41 (Processos nºs 13334.000425/2001-88 e 10821.000010/2004-77) IRPF e acréscimo patrimonial a descoberto - forma de apuração e Súmula CARF nº 14 (Processo nº 13819.001136/00-65) Multa por atraso na apresentação da Declaração de Ajuste Anual - Titular de Empresa Individual com situação cadastral de inapta. Aplicação da Súmula CARF nº 44 (Processo nº 16707.000083/2006-13) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA 01 a 03 de Agosto de 2011: Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (Processo nº 10120.003121/2006-02) IR Fonte lançado com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e Decadência (Processo nº 10235.001252/2005-79) Não conhecimento do Recurso Especial e Ausência de Paradigma (Processo nº 13706.002618/2003-60) Responsabilidade da Sucessora pela Multa e Súmula CARF nº 47 (Processo nº 10680.000550/2004-11) Administração de Cemitérios X Administração de Imóveis e Simples (Processo nº 11070.002184/2004-77) Lei Complementar nº 123/2006 e Retroatividade (Processo nº 13028.000095/2004-37) Ausência do Ato Declaratório Executivo e Nulidade (Processo nº 10380.000767/2004-05) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 29 a 31 de Agosto de 2011: Alargamento do PIS e COFINS em Operações de Swap (Processo nº 10580.002753/2005-42) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Análise sobre prazo decadencial (Processo nº 16327.001937/2007-34) Pedido de vista regimental adia o julgamento sobre Tributação de IPI em Cervejaria (Processo nº 11080.000788/2002-06) Contribuição para o PIS/PASEP - Alargamento da Base de Cálculo (Processo nº 11080.009462/2003-17) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Mútuo. Responsabilidade pela cobrança e recolhimento (Processo nº 10510.003120/2005-85) Zona Franca de Manaus. Isenção de IPI. Processo Produtivo Básico - PPB. Interpretação da Norma (Processo nº 10283.010262/2001-04) IPI. Saldo credor trimestral. Insumos transferidos, sem destaque do Imposto, de um estabelecimento para outro da mesma firma (Processo: 13983.000132/2001-56). Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 12 a 14 de Setembro de 2011:
IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal (Processo nº 10283.002953/2003-98) Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL). Pagamento Indevido. Restituição/Compensação - Declaração de Inconstitucionalidade de Lei pelo Supremo Tribunal Federal. Início da contagem do Prazo Decadencial (Processo nº 10380.026555/99-30) Pedido de Vista Regimental adia o julgamento de processo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Lucros Auferidos no Exterior - Conversão para Reais (Processo nº 16327.001170/2006-62) CSLL. Compensação de Bases Negativas - Limite de 30%. Atividade Rural - Súmula nº 53 do CARF (Processo nº: 10183.003857/2004-76) CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exercício 1999. Compensação. Base Negativa. Atividade Rural - Limitação (Processo nº: 10183.002071/2003-51) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. Atividade Rural. Compatibilidade com Equipamentos usualmente empregados na Atividade. Equipamentos de Alta Tecnologia (Processo nº 10850.002539/2005-69) Por maioria de votos, Conselheiros não conhecem o REsp da PGFN sobre a questão na apuração lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior (Processo nº 16327.000112/2005-31) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 26 a 28 de Setembro de 2011: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Prestação de Serviços à Unesco/ONU. Tributação (Processo nº 14041.000649/2005-71) IRPF - Prestação de Serviço por nacionais junto ao PNUD. Tributação (Processos nºs 14041.000019/2005-05; 14041.000495/2005-18; 14041.000109/2006-79 e 14041.000129/2006-40) Rendimentos recebimentos de organismos internacionais - FAO - isenção - alcance (Processo nº 14041.000276/2004-58) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício do ano de 1.999. Decadência (Processo nº 10735.001807/2004-61) Decadência. Contribuição devida sobre Salário-Utilidade. Programa de Previdência Complementar (Processo nº 10980.008949/2007-08) Glosa de compensação. Diferenças de Contribuição. Fundamento Legal. Ausência. Incompatibilidade com o lançamento. Nulidade (Processo nº 37311.002947/2004-93) IRPF - Exercício 2001. Imposto de Renda na Fonte a título de antecipação. Falta de retenção (Processo nº 15521.000096/2005-17) Rendimentos de residentes e domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre empresas controladas e empresa controladora (Processo nº 18471.002113/2004-09) IRPF. Rendimentos. Tributação na Fonte. Antecipação. Responsabilidade Tributária (Processo nº 10940.002544/2004-81) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Exercício 1997, 1998. Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI (Processo nº 10805.003204/98-13) IRPF. Decadência. Lançamento por Homologação. Omissão de Rendimentos. Cessão Gratuita de Imóvel (Processo 10735.004630/99-35) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 03 a 05 de Outubro de 2011: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (Processo nº 16327.002111/2005) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP. Períodos de apuração (Processo nº 19647.001304/2003-78) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Multa DIF-Papel. Contribuinte optante pelo SIMPLES (Processo: 10865.001498/2005-24) Contribuição para o PIS/PASEP. Ano-Calendário 2003. DCOMP. Compensação Administrativa com base em créditos oriundos de decisão judicial. Multa isolada. Artigo 106 do CTN. Retroatividade benigna (Processo nº 10580.006990/2004-00) Crédito presumido de IPI. Exportação. Natureza Jurídica. Base de cálculo da COFINS (Processo nº: 13855.001423/2003-99) COFINS. Alíquota de 2% em decorrência de decisão judicial. Concomitância. Aplicação de Multa. Não-cabimento (Processo nº: 10120.007925/2005-91) PIS. Decadência (Processo nº 13808.001394/99-38) FINSOCIAL. Falta de recolhimento. Lançamento de Ofício. Prazo Decadencial (Processo nº 10980.008815/2001-93) COFINS. Multa qualificada. Valores declarados a menor pelo contribuinte (Processo nº: 19647.010165/2009-69) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Transferências financeiras. Câmbio. Multa de Ofício agravada. Taxa Selic (Processo nº: 16327.002091/2005-98) CPMF. Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Perícia. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Alíquota. Duplicidade de Lançamento (Processo nº: 16327.001945/2003-57) Benefícios Fiscais Leis n°s 9.826/99 e 9.440/97. Incentivos à instalação de montadoras de automóveis nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Artigo 56. Incentivo à venda de veículos com frete a cargo das Montadoras (Processos nºs 13502.000530/2009 e 13502.001001/2009-17) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 17 e 18 de Outubro de 2011: IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal (Processo nº 10680.007190/2006-31) IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal (Processo nº 10680.007192/2006-21) IRPJ. Limitação à compensação de prejuízos fiscais (Processo nº 10120.000846/00-38) Preços de Transferência. Método PRL. Ano-Calendário de 1999 (Processo nº 16327.001174/2004-89) Lucro Presumido. Preliminar de decadência. Receita Bruta. Valor total. Operação com deságio na negociação de direitos creditórios (duplicatas). Abrangência do artigo 521 do RIR. Não-aplicação dos percentuais de presunção (Processo nº 19515.003830/2003-78) CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Decadência (Processo nº 18471.002241/2003-63) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. Redução do ICMS a recolher. Subvenção para custeio. Não-caracterização (Processo nº 13502.000928/2006-89) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 24 a 26 de Outubro de 2011: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retroatividade benigna. GFIP. Medida Provisória nº 449. Redução da Multa (Processo nº 37169.005077/2006-67) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Exercício de 2005. Áreas Submersas. Reservatórios de Usinas Hidroelétricas (Processo nº 10650.720012/2007-38) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Isenção condicionada. Ato declaratório ambiental. Obrigatoriedade. Possibilidade de apresentação até o início da fiscalização. Ônus da prova. Inversão (Processos nºs 10120.720206/2006-41; 10120.720207/2006-95; 10120.720208/2006-30) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Ano-calendário 1998. Omissão de rendimentos. Presunção. Depósitos bancários. Conta-corrente conjunta (Processo nº 13884.001279/2004-24) Imposto sobre a renda retida na fonte (IRRF). Ano-calendário 2001. Normas gerais de direito tributário. Multa de mora. Espontaneidade (Processo nº 13971.000176/2001-15) Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Ano-calendário 1997. Benefício Fiscal. MP nº 2.222/2001. Renúncia ao mérito da ação e desistência da ação. Acréscimos legais. Juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício (Processo nº 10768.010559/2001-19) Imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). Ano-calendário 1998. Receita da atividade rural. Falta de comprovação. Inadmissível simples transposição para rendimentos tributáveis (Processo nº 10830.003748/2002-15) Contribuições Sociais Previdenciárias. Normas procedimentais. Arbitramento. Ausência de fundamentação legal no anexo FLD. Vício insanável. Nulidade. Relatório fiscal da notificação. Omissões (Processo nº 37318.000835/2007-81) Contribuições Sociais Previdenciárias. Data do fato gerador: 20/12/2005. Custeio. Auto de infração - artigo 32, IV, § 5º e artigo 41 da lei nº 8.212/91 c/c artigo 284, II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Omissão em GFIP. Co-responsabilidade dos Sócios. Multa. Retroatividade Benigna: (Processo nº 37322.003529/2006-56) Contribuições Sociais Previdenciárias. Normas procedimentais. Sucessão de Empresas. Continuidade das atividades da sucedida. Responsabilidade tributária subsidiária da sucessora (Processo nº 36624.002407/2005-02) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Áreas de Preservação Permanente. Ato declaratório ambiental (Processo nº 10183.002024/2006-50) Rendimentos de Operações Financeiras de Renda Fixa. Responsabilidade Tributária. Legitimidade Passiva. Multa Qualificada. Simulação e Conluio (Processo nº 19740.000001/2005-31) IRPF. Rendimentos. Tributação na fonte. Antecipação. Responsabilidade Tributária. Decadência. Distribuição de lucros aos Sócios (Processo nº 10940.002544/2004-81) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 07 a 09 de Novembro de 2011: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Créditos. Indumentária. Aluguel de Equipamentos (Processos nºs 13053.000112/2005-18 e 13053.000211/2006-72) Contribuição para o PIS/PASEP. Opção pela via judicial com renúncia à via administrativa. Créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado (Processo nº 10768.000355/2003-31) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Restituição. Prazo decadencial. Período de apuração: 01.01.2000 a 30.04.2000 (Processo nº 10320.001378/2005-84) Processo Administrativo Fiscal. Recurso voluntário. Prazo improrrogável de trinta dias. Intempestividade (Processo nº 10830.002761/2007-61) Crédito presumido de IPI. Industrializações por encomenda. Cômputo do valor da industrialização. Aquisições de insumos frente a Cooperativas. Selic. Ressarcimento (Processo nº 13055.000144/00-91) Crédito presumido de IPI. Industrializações por encomenda. Cômputo do valor da industrialização. IPI nas saídas de produtos. Receita operacional. Selic. Ressarcimento de IPI. Devolução de vendas. Receitas de exportação e receitas operacionais (Processo nº 13055.000193/00-05) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Período de apuração (Processo nº 16327.001945/2003-57) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001. MPF. Nulidade. IOF - Câmbio. Multa de Ofício agravada. Taxa Selic: Julgamento adiado em razão de pedido de Vista Coletiva. (Processo nº 16327.002091/2005-98) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração (Processo nº 10920.002581/2004-28) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração (Processo nº 10380.006709/2002-15) Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 30.09.1988 a 30.09.1995. Pedido de restituição/compensação. Decadência qüinqüenal (Processo nº 13804.002685/99-83) FINSOCIAL. Período de apuração: 01.06.1990 a 30.11.1991. Restituição (Processo nº 16327.000584/2002-41) PIS/PASEP. Pedido de restituição. Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Pagamentos indevidos ou a maior. Direito à repetição do indébito. Prazo para o pedido e período a repetir (Processo nº 13710.001621/00-47) COFINS. Denúncia espontânea. Declaração. Retificação. Multa devida. Base de cálculo. Exclusão. Revogação. Anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF/88). Contratos de SWAP não liquidados (Processo nº 16327.003565/2003-57) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito presumido. Estabelecimento não-contribuinte. Beneficiamento de Minerais (Processos nºs 10280.002168/2005-27, 10280.002169/2005-71 e 10280.002170/2005-04) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito presumido do IPI. Exportação. Produtos não tributados. Inexistência de direito ao benefício (Processos nºs 11075.000045/2008-92, 11075.000072/2008-65, 11075.000073/2008-18, 11075.000074/2008-54, 11075.900186/2006-45, 11075.900187/2006-90, 11075.900188/2006-34, 11075.900189/2006-89, 11075.900190/2006-11, 11075.900192/2006-01, 11075.900193/2006-47, 11075.900194/2006-91, 11075.900195/2006-36 e 11075.900196/2006-81) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 28 a 30 de Novembro de 2011: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercício 2000. Tributação. Subscrição com ágio e subseqüente cisão. Alienação de participação societária. Alegação de dissimulação (Processo nº 10940.002547/2004-15) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Áreas Alagadas. Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Processo nº 10650.720012/2007-38) Rendimentos de residentes e domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre empresas controladas e empresa controladora. Remessa de juros. Títulos de crédito internacional. Colocação de "Fixed Rate Notes" no mercado internacional. Incidência na fonte reduzida à alíquota zero. Contratos em vigor em 31.12.1999. Prazo mínimo médio para amortização de 96 meses (Processo nº 18471.002113/2004-09) Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 31.01.1991 a 31.12.1998. Pedido de revisão. Observância aos pressupostos de admissibilidade - conhecimento. Normas procedimentais. Sucessão de Empresas. Continuidade das atividades da sucedida. Responsabilidade subsidiária da sucessora (Processo nº 36624.002407/2005-02) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Áreas Alagadas. Usina Hidrelétrica (Processo nº 10665.720783/2007-66) Transferência de recursos do exterior. Suposta omissão (Processo nº 10580.007982/2006-34) Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01.09.1999 a 28.02.2000. Custeio. Notificação Fiscal de lançamento de débito. GFIP. Confissão da dívida. Gerenciamento inadequado do ambiente de trabalho. RAT. Financiamento. Aposentadoria Especial. Alíquota adicional (Processo nº 35013.004408/2003-47) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercícios de 2001 e 2002. Multa de lançamento de ofício e multa isolada. Concomitância. Multa qualificada (Processo nº 10920.002452/2005-11) Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004. MPF. Prorrogação. Não entrega ao contribuinte do demonstrativo de emissão e prorrogação. Efeitos. Depósitos bancários. Suposta omissão de rendimentos. Multa de ofício qualificada (Processo nº 12963.000029/2007-77) Erro na verificação da ocorrência do fato gerador. Nulidade do lançamento (Processos nºs 16327.002369/00-14 e 10830.009341/2003-82) Nulidade do auto de infração. Contrato de Parceria. Caracterização. Irrelevância da denominação. Atos Cooperativos - definição. IRPF. Arrendamento Rural. Tributação na fonte a título de antecipação. Falta de retenção pela fonte pagadora. Procedimentos. Falta de retenção e recolhimento do IRRF. Multa exigida isoladamente (Processo nº 10950.003029/2005-81) Decadência. Crédito Tributário. Repetição do indébito (Processo nº 10830.002163/96-97) IRPF. Decadência. Depósitos bancários. Anos-Calendários de 1997 e 1998. Presunção de omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Tributação. Saldo de recursos. Transposição para exercícios seguintes (Processo nº 10830.003826/2001-09) IRPF. Suposta omissão de rendimentos. Extratos bancários. Norma de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Lançamento com base em depósitos bancários (Processo nº 13808.000235/2002-28) Lançamento. Extensão ao Fisco do Sigilo Bancário do Contribuinte. CPMF. Quebra de Sigilo (Processo nº 13855.000769/2002-99) IRRF. Rendimento sujeito à tributação exclusiva. 13º Salário. Impossibilidade de compensação quando do ajuste anual. Ocorrência do fato gerador. Rendimentos recebidos acumuladamente. Lançamento. Multa de ofício (Processo nº 11634.000054/2006-39) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ano-calendário (Processo nº 10380.010626/2004-92) Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Verba de Gabinete paga a Deputados Estaduais. Não incidência do Imposto de Renda (Processos nºs 19515.000258/2002-12; 19515.000263/2002-17; 19515.000268/2002-40; 19515.000276/2002-96; 19515.000285/2002-87; e 19515.000474/2002-50) PLENO do CARF - 07 e 08 de Dezembro de 2011: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 1994, 1995 e 1996. Normas Gerais de Direito Tributário. Decadência - CSLL - sua natureza tributária. Aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) (Processo nº 10980.001121/99-40) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Exercícios: 1999, 2000 e 2001. Decadência (Processo nº 10675.000388/2004-00) Normas Gerais de Direito Tributário. Decadência. CSLL (Processo nº 13808.004746/00-95) IRF. Pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada. Decadência (Processo nº 10380.012920/2003-58) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-Calendário: 1997. Decadência. Lançamento por homologação (Processo nº 10166.015636/2002-97) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício (10283.004811/2003-65) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercícios (Processo nº 10680.002790/2001-07) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício: 1999. Decadência - IRPJ e Contribuições Sociais - Tributos administrados pela SRF (Processo nº 10680.003290/2004-27) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. PAF. Admissibilidade. Falta de juntada do inteiro teor do acórdão - justificativa da divergência. Decadência. IRRF - IRF - Fundações instituídas e mantidas pelo Município. Destinação do Imposto de Renda Retido (Processo nº 10909.003073/2003-34) Decadência. Lançamento por homologação. Termo inicial. Prazo (Processo nº 11020.000577/00-19) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração (Processo nº 10930.001640/00-27) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Decadência (Processo nº 13808.003035/98-25) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício (19515.001735/2003-30) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. COFINS. Período de apuração (Processo nº 13830.000534/97-20) Decadência. Lançamento por homologação. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto (Processo nº 11618.001390/2005-16) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício: 1997. Decadência (Processo nº 10320.003083/2002-08) PIS. Decadência (Processo nº 19515.002042/2002-83) Concomitância (Processos Administrativos concomitantes com Processos Judiciais) (Processos nºs 13890.000108/99-06, 13890.000409/98-13, 13890.000420/98-56, 13890.000018/00-12, 13890.000452/98-42 e 13890.000138/99-69). * Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
| CSRF do CARF - destaques de julgamentos no 2º semestre de 2011 | | | |
| Artigos | |||
| Escrito por Alexandre Pontieri | |||
| Seg, 17 de Setembro de 2012 13:59 | |||
| Abaixo estão disponibilizadas apenas as referências, e os correspondentes números dos processos, de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 2º semestre do ano de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 04 a 06 de Julho de 2011: Pedido de Compensação. Créditos de Terceiro. Cessão Judicial. Possibilidade (Processo nº 13709.001612/2001-83) Pedido de vista regimental adia o julgamento sobre matéria que discute a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência (Processo nº 10980.001502/2002-95) Pedido de vista regimental "coletivo" adia o julgamento de importante matéria sobre Imposto sobre a Importação (Processo: 10494.001280/2002-92) Contribuição para o PIS/PASEP. Decadência. Cinco anos a contar do fato gerador (Processo nº 10930.003831/2003-47) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Multa Regulamentar. DIF - Papel Imune (Processo nº 10675.000420/2005-20) Temas com Repercussão Geral são devolvidos para a Secretaria: Dois processos de matérias com Repercussão Geral foram devolvidos para a Secretaria do CARF a pedido dos Conselheiros do Colegiado. (Os processos em referência são os de nº 11065.003793/2004-12 e 11065.004292/2004-53) Drawback. Prorrogação concedida pela Secex (Processo nº 10314.000383/99-40) Imposto sobre a Importação (Processo nº 10814.017735/96-77) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 25 a 27 de Julho de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF aprova sobrestamento de julgamento de recurso especial do contribuinte relativo a exigências tributárias constituídas com base em dados bancários obtidos sem autorização judicial (Processo nº 10830.003826/2001-09) Prevalência do princípio da verdade material e Erro no preenchimento da DCTF (Processo nº 13839.002378/2003-98) Decadência e Salário-Educação e Súmula nº 08 do STF (Processo nº 35582.002075/2004-48) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Área de Reserva Legal (Processo nº 13116.000249/2005-82) Ato Declaratório Ambiental (ADA) e Súmula CARF nº 41 (Processos nºs 13334.000425/2001-88 e 10821.000010/2004-77) IRPF e acréscimo patrimonial a descoberto - forma de apuração e Súmula CARF nº 14 (Processo nº 13819.001136/00-65) Multa por atraso na apresentação da Declaração de Ajuste Anual - Titular de Empresa Individual com situação cadastral de inapta. Aplicação da Súmula CARF nº 44 (Processo nº 16707.000083/2006-13) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA 01 a 03 de Agosto de 2011: Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (Processo nº 10120.003121/2006-02) IR Fonte lançado com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e Decadência (Processo nº 10235.001252/2005-79) Não conhecimento do Recurso Especial e Ausência de Paradigma (Processo nº 13706.002618/2003-60) Responsabilidade da Sucessora pela Multa e Súmula CARF nº 47 (Processo nº 10680.000550/2004-11) Administração de Cemitérios X Administração de Imóveis e Simples (Processo nº 11070.002184/2004-77) Lei Complementar nº 123/2006 e Retroatividade (Processo nº 13028.000095/2004-37) Ausência do Ato Declaratório Executivo e Nulidade (Processo nº 10380.000767/2004-05) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 29 a 31 de Agosto de 2011: Alargamento do PIS e COFINS em Operações de Swap (Processo nº 10580.002753/2005-42) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Análise sobre prazo decadencial (Processo nº 16327.001937/2007-34) Pedido de vista regimental adia o julgamento sobre Tributação de IPI em Cervejaria (Processo nº 11080.000788/2002-06) Contribuição para o PIS/PASEP - Alargamento da Base de Cálculo (Processo nº 11080.009462/2003-17) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Mútuo. Responsabilidade pela cobrança e recolhimento (Processo nº 10510.003120/2005-85) Zona Franca de Manaus. Isenção de IPI. Processo Produtivo Básico - PPB. Interpretação da Norma (Processo nº 10283.010262/2001-04) IPI. Saldo credor trimestral. Insumos transferidos, sem destaque do Imposto, de um estabelecimento para outro da mesma firma (Processo: 13983.000132/2001-56). Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 12 a 14 de Setembro de 2011:
IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal (Processo nº 10283.002953/2003-98) Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL). Pagamento Indevido. Restituição/Compensação - Declaração de Inconstitucionalidade de Lei pelo Supremo Tribunal Federal. Início da contagem do Prazo Decadencial (Processo nº 10380.026555/99-30) Pedido de Vista Regimental adia o julgamento de processo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Lucros Auferidos no Exterior - Conversão para Reais (Processo nº 16327.001170/2006-62) CSLL. Compensação de Bases Negativas - Limite de 30%. Atividade Rural - Súmula nº 53 do CARF (Processo nº: 10183.003857/2004-76) CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exercício 1999. Compensação. Base Negativa. Atividade Rural - Limitação (Processo nº: 10183.002071/2003-51) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. Atividade Rural. Compatibilidade com Equipamentos usualmente empregados na Atividade. Equipamentos de Alta Tecnologia (Processo nº 10850.002539/2005-69) Por maioria de votos, Conselheiros não conhecem o REsp da PGFN sobre a questão na apuração lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior (Processo nº 16327.000112/2005-31) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 26 a 28 de Setembro de 2011: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Prestação de Serviços à Unesco/ONU. Tributação (Processo nº 14041.000649/2005-71) IRPF - Prestação de Serviço por nacionais junto ao PNUD. Tributação (Processos nºs 14041.000019/2005-05; 14041.000495/2005-18; 14041.000109/2006-79 e 14041.000129/2006-40) Rendimentos recebimentos de organismos internacionais - FAO - isenção - alcance (Processo nº 14041.000276/2004-58) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício do ano de 1.999. Decadência (Processo nº 10735.001807/2004-61) Decadência. Contribuição devida sobre Salário-Utilidade. Programa de Previdência Complementar (Processo nº 10980.008949/2007-08) Glosa de compensação. Diferenças de Contribuição. Fundamento Legal. Ausência. Incompatibilidade com o lançamento. Nulidade (Processo nº 37311.002947/2004-93) IRPF - Exercício 2001. Imposto de Renda na Fonte a título de antecipação. Falta de retenção (Processo nº 15521.000096/2005-17) Rendimentos de residentes e domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre empresas controladas e empresa controladora (Processo nº 18471.002113/2004-09) IRPF. Rendimentos. Tributação na Fonte. Antecipação. Responsabilidade Tributária (Processo nº 10940.002544/2004-81) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Exercício 1997, 1998. Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI (Processo nº 10805.003204/98-13) IRPF. Decadência. Lançamento por Homologação. Omissão de Rendimentos. Cessão Gratuita de Imóvel (Processo 10735.004630/99-35) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 03 a 05 de Outubro de 2011: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (Processo nº 16327.002111/2005) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP. Períodos de apuração (Processo nº 19647.001304/2003-78) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Multa DIF-Papel. Contribuinte optante pelo SIMPLES (Processo: 10865.001498/2005-24) Contribuição para o PIS/PASEP. Ano-Calendário 2003. DCOMP. Compensação Administrativa com base em créditos oriundos de decisão judicial. Multa isolada. Artigo 106 do CTN. Retroatividade benigna (Processo nº 10580.006990/2004-00) Crédito presumido de IPI. Exportação. Natureza Jurídica. Base de cálculo da COFINS (Processo nº: 13855.001423/2003-99) COFINS. Alíquota de 2% em decorrência de decisão judicial. Concomitância. Aplicação de Multa. Não-cabimento (Processo nº: 10120.007925/2005-91) PIS. Decadência (Processo nº 13808.001394/99-38) FINSOCIAL. Falta de recolhimento. Lançamento de Ofício. Prazo Decadencial (Processo nº 10980.008815/2001-93) COFINS. Multa qualificada. Valores declarados a menor pelo contribuinte (Processo nº: 19647.010165/2009-69) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Transferências financeiras. Câmbio. Multa de Ofício agravada. Taxa Selic (Processo nº: 16327.002091/2005-98) CPMF. Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Perícia. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Alíquota. Duplicidade de Lançamento (Processo nº: 16327.001945/2003-57) Benefícios Fiscais Leis n°s 9.826/99 e 9.440/97. Incentivos à instalação de montadoras de automóveis nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Artigo 56. Incentivo à venda de veículos com frete a cargo das Montadoras (Processos nºs 13502.000530/2009 e 13502.001001/2009-17) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 17 e 18 de Outubro de 2011: IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal (Processo nº 10680.007190/2006-31) IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal (Processo nº 10680.007192/2006-21) IRPJ. Limitação à compensação de prejuízos fiscais (Processo nº 10120.000846/00-38) Preços de Transferência. Método PRL. Ano-Calendário de 1999 (Processo nº 16327.001174/2004-89) Lucro Presumido. Preliminar de decadência. Receita Bruta. Valor total. Operação com deságio na negociação de direitos creditórios (duplicatas). Abrangência do artigo 521 do RIR. Não-aplicação dos percentuais de presunção (Processo nº 19515.003830/2003-78) CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Decadência (Processo nº 18471.002241/2003-63) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. Redução do ICMS a recolher. Subvenção para custeio. Não-caracterização (Processo nº 13502.000928/2006-89) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 24 a 26 de Outubro de 2011: Contribuições Sociais Previdenciárias. Retroatividade benigna. GFIP. Medida Provisória nº 449. Redução da Multa (Processo nº 37169.005077/2006-67) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Exercício de 2005. Áreas Submersas. Reservatórios de Usinas Hidroelétricas (Processo nº 10650.720012/2007-38) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Isenção condicionada. Ato declaratório ambiental. Obrigatoriedade. Possibilidade de apresentação até o início da fiscalização. Ônus da prova. Inversão (Processos nºs 10120.720206/2006-41; 10120.720207/2006-95; 10120.720208/2006-30) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Ano-calendário 1998. Omissão de rendimentos. Presunção. Depósitos bancários. Conta-corrente conjunta (Processo nº 13884.001279/2004-24) Imposto sobre a renda retida na fonte (IRRF). Ano-calendário 2001. Normas gerais de direito tributário. Multa de mora. Espontaneidade (Processo nº 13971.000176/2001-15) Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Ano-calendário 1997. Benefício Fiscal. MP nº 2.222/2001. Renúncia ao mérito da ação e desistência da ação. Acréscimos legais. Juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício (Processo nº 10768.010559/2001-19) Imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). Ano-calendário 1998. Receita da atividade rural. Falta de comprovação. Inadmissível simples transposição para rendimentos tributáveis (Processo nº 10830.003748/2002-15) Contribuições Sociais Previdenciárias. Normas procedimentais. Arbitramento. Ausência de fundamentação legal no anexo FLD. Vício insanável. Nulidade. Relatório fiscal da notificação. Omissões (Processo nº 37318.000835/2007-81) Contribuições Sociais Previdenciárias. Data do fato gerador: 20/12/2005. Custeio. Auto de infração - artigo 32, IV, § 5º e artigo 41 da lei nº 8.212/91 c/c artigo 284, II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Omissão em GFIP. Co-responsabilidade dos Sócios. Multa. Retroatividade Benigna: (Processo nº 37322.003529/2006-56) Contribuições Sociais Previdenciárias. Normas procedimentais. Sucessão de Empresas. Continuidade das atividades da sucedida. Responsabilidade tributária subsidiária da sucessora (Processo nº 36624.002407/2005-02) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Áreas de Preservação Permanente. Ato declaratório ambiental (Processo nº 10183.002024/2006-50) Rendimentos de Operações Financeiras de Renda Fixa. Responsabilidade Tributária. Legitimidade Passiva. Multa Qualificada. Simulação e Conluio (Processo nº 19740.000001/2005-31) IRPF. Rendimentos. Tributação na fonte. Antecipação. Responsabilidade Tributária. Decadência. Distribuição de lucros aos Sócios (Processo nº 10940.002544/2004-81) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª TURMA - 07 a 09 de Novembro de 2011: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Créditos. Indumentária. Aluguel de Equipamentos (Processos nºs 13053.000112/2005-18 e 13053.000211/2006-72) Contribuição para o PIS/PASEP. Opção pela via judicial com renúncia à via administrativa. Créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado (Processo nº 10768.000355/2003-31) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Restituição. Prazo decadencial. Período de apuração: 01.01.2000 a 30.04.2000 (Processo nº 10320.001378/2005-84) Processo Administrativo Fiscal. Recurso voluntário. Prazo improrrogável de trinta dias. Intempestividade (Processo nº 10830.002761/2007-61) Crédito presumido de IPI. Industrializações por encomenda. Cômputo do valor da industrialização. Aquisições de insumos frente a Cooperativas. Selic. Ressarcimento (Processo nº 13055.000144/00-91) Crédito presumido de IPI. Industrializações por encomenda. Cômputo do valor da industrialização. IPI nas saídas de produtos. Receita operacional. Selic. Ressarcimento de IPI. Devolução de vendas. Receitas de exportação e receitas operacionais (Processo nº 13055.000193/00-05) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Período de apuração (Processo nº 16327.001945/2003-57) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001. MPF. Nulidade. IOF - Câmbio. Multa de Ofício agravada. Taxa Selic: Julgamento adiado em razão de pedido de Vista Coletiva. (Processo nº 16327.002091/2005-98) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração (Processo nº 10920.002581/2004-28) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração (Processo nº 10380.006709/2002-15) Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 30.09.1988 a 30.09.1995. Pedido de restituição/compensação. Decadência qüinqüenal (Processo nº 13804.002685/99-83) FINSOCIAL. Período de apuração: 01.06.1990 a 30.11.1991. Restituição (Processo nº 16327.000584/2002-41) PIS/PASEP. Pedido de restituição. Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Pagamentos indevidos ou a maior. Direito à repetição do indébito. Prazo para o pedido e período a repetir (Processo nº 13710.001621/00-47) COFINS. Denúncia espontânea. Declaração. Retificação. Multa devida. Base de cálculo. Exclusão. Revogação. Anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF/88). Contratos de SWAP não liquidados (Processo nº 16327.003565/2003-57) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito presumido. Estabelecimento não-contribuinte. Beneficiamento de Minerais (Processos nºs 10280.002168/2005-27, 10280.002169/2005-71 e 10280.002170/2005-04) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito presumido do IPI. Exportação. Produtos não tributados. Inexistência de direito ao benefício (Processos nºs 11075.000045/2008-92, 11075.000072/2008-65, 11075.000073/2008-18, 11075.000074/2008-54, 11075.900186/2006-45, 11075.900187/2006-90, 11075.900188/2006-34, 11075.900189/2006-89, 11075.900190/2006-11, 11075.900192/2006-01, 11075.900193/2006-47, 11075.900194/2006-91, 11075.900195/2006-36 e 11075.900196/2006-81) Câmara Superior de Recursos Fiscais - 2ª TURMA - 28 a 30 de Novembro de 2011: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercício 2000. Tributação. Subscrição com ágio e subseqüente cisão. Alienação de participação societária. Alegação de dissimulação (Processo nº 10940.002547/2004-15) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Áreas Alagadas. Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Processo nº 10650.720012/2007-38) Rendimentos de residentes e domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre empresas controladas e empresa controladora. Remessa de juros. Títulos de crédito internacional. Colocação de "Fixed Rate Notes" no mercado internacional. Incidência na fonte reduzida à alíquota zero. Contratos em vigor em 31.12.1999. Prazo mínimo médio para amortização de 96 meses (Processo nº 18471.002113/2004-09) Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 31.01.1991 a 31.12.1998. Pedido de revisão. Observância aos pressupostos de admissibilidade - conhecimento. Normas procedimentais. Sucessão de Empresas. Continuidade das atividades da sucedida. Responsabilidade subsidiária da sucessora (Processo nº 36624.002407/2005-02) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Áreas Alagadas. Usina Hidrelétrica (Processo nº 10665.720783/2007-66) Transferência de recursos do exterior. Suposta omissão (Processo nº 10580.007982/2006-34) Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01.09.1999 a 28.02.2000. Custeio. Notificação Fiscal de lançamento de débito. GFIP. Confissão da dívida. Gerenciamento inadequado do ambiente de trabalho. RAT. Financiamento. Aposentadoria Especial. Alíquota adicional (Processo nº 35013.004408/2003-47) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercícios de 2001 e 2002. Multa de lançamento de ofício e multa isolada. Concomitância. Multa qualificada (Processo nº 10920.002452/2005-11) Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004. MPF. Prorrogação. Não entrega ao contribuinte do demonstrativo de emissão e prorrogação. Efeitos. Depósitos bancários. Suposta omissão de rendimentos. Multa de ofício qualificada (Processo nº 12963.000029/2007-77) Erro na verificação da ocorrência do fato gerador. Nulidade do lançamento (Processos nºs 16327.002369/00-14 e 10830.009341/2003-82) Nulidade do auto de infração. Contrato de Parceria. Caracterização. Irrelevância da denominação. Atos Cooperativos - definição. IRPF. Arrendamento Rural. Tributação na fonte a título de antecipação. Falta de retenção pela fonte pagadora. Procedimentos. Falta de retenção e recolhimento do IRRF. Multa exigida isoladamente (Processo nº 10950.003029/2005-81) Decadência. Crédito Tributário. Repetição do indébito (Processo nº 10830.002163/96-97) IRPF. Decadência. Depósitos bancários. Anos-Calendários de 1997 e 1998. Presunção de omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Tributação. Saldo de recursos. Transposição para exercícios seguintes (Processo nº 10830.003826/2001-09) IRPF. Suposta omissão de rendimentos. Extratos bancários. Norma de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Lançamento com base em depósitos bancários (Processo nº 13808.000235/2002-28) Lançamento. Extensão ao Fisco do Sigilo Bancário do Contribuinte. CPMF. Quebra de Sigilo (Processo nº 13855.000769/2002-99) IRRF. Rendimento sujeito à tributação exclusiva. 13º Salário. Impossibilidade de compensação quando do ajuste anual. Ocorrência do fato gerador. Rendimentos recebidos acumuladamente. Lançamento. Multa de ofício (Processo nº 11634.000054/2006-39) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ano-calendário (Processo nº 10380.010626/2004-92) Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Verba de Gabinete paga a Deputados Estaduais. Não incidência do Imposto de Renda (Processos nºs 19515.000258/2002-12; 19515.000263/2002-17; 19515.000268/2002-40; 19515.000276/2002-96; 19515.000285/2002-87; e 19515.000474/2002-50) PLENO do CARF - 07 e 08 de Dezembro de 2011: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 1994, 1995 e 1996. Normas Gerais de Direito Tributário. Decadência - CSLL - sua natureza tributária. Aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) (Processo nº 10980.001121/99-40) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Exercícios: 1999, 2000 e 2001. Decadência (Processo nº 10675.000388/2004-00) Normas Gerais de Direito Tributário. Decadência. CSLL (Processo nº 13808.004746/00-95) IRF. Pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada. Decadência (Processo nº 10380.012920/2003-58) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-Calendário: 1997. Decadência. Lançamento por homologação (Processo nº 10166.015636/2002-97) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício (10283.004811/2003-65) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercícios (Processo nº 10680.002790/2001-07) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício: 1999. Decadência - IRPJ e Contribuições Sociais - Tributos administrados pela SRF (Processo nº 10680.003290/2004-27) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercícios: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. PAF. Admissibilidade. Falta de juntada do inteiro teor do acórdão - justificativa da divergência. Decadência. IRRF - IRF - Fundações instituídas e mantidas pelo Município. Destinação do Imposto de Renda Retido (Processo nº 10909.003073/2003-34) Decadência. Lançamento por homologação. Termo inicial. Prazo (Processo nº 11020.000577/00-19) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração (Processo nº 10930.001640/00-27) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Decadência (Processo nº 13808.003035/98-25) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício (19515.001735/2003-30) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. COFINS. Período de apuração (Processo nº 13830.000534/97-20) Decadência. Lançamento por homologação. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto (Processo nº 11618.001390/2005-16) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício: 1997. Decadência (Processo nº 10320.003083/2002-08) PIS. Decadência (Processo nº 19515.002042/2002-83) Concomitância (Processos Administrativos concomitantes com Processos Judiciais) (Processos nºs 13890.000108/99-06, 13890.000409/98-13, 13890.000420/98-56, 13890.000018/00-12, 13890.000452/98-42 e 13890.000138/99-69). * Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
