O projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos casos de perda de safra ou de pastagem em razão de calamidade pública será votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça-feira. A proposta, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em dezembro de 2010 e será apreciada pela CAE em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..
Segundo o PLS 72/10, o ITR de imóveis rurais situados onde tenha havido calamidade pública terá isenção a partir da data da verificação de frustração de safras ou destruição de pastagens. Valadares explica que a lei que trata do ITR (Lei 9.393/96) não deixa claro o período que o produtor rural tem direito à isenção do tributo em caso de calamidade.
O senador também lembra que a Justiça tem decidido em favor de agricultores nessa situação, determinando a isenção no período imediatamente anterior à decretação de estado de calamidade pública.
O relator da matéria na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), recomenda a aprovação do projeto, que, em seu entender, "contribui positivamente ao ordenamento legal", lembrando várias ocorrências de enchentes e estiagens que provocaram decretação de estado de calamidade pública.
Fonte: http://www.senado.gov.br/ - 02/12/2011
